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Descentralização Fiscal E Crescimento Econômico Dos Estados Brasileiros

Author

Listed:
  • Lucas Barros Baptista de Toledo Ribeiro
  • Maria Eduarda Dinardi Mardegan
  • Andreia Lins Ribas

    (Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP))

Abstract

A regulamentação do homeschooling no Brasil é tema que vem ganhando relevo, notadamente, diante das controvérsias que relacionam a modalidade pedagógica com eventuais dificuldades no processo de aprendizagem e socialização do público infanto-juvenil. A despeito do que se argumente, o ensino domiciliar encontra suporte constitucional, supra e infralegal no ordenamento jurídico do país e depois de diversas iniciativas de propostas para regulamentá-lo, há grandes chances de que o Projeto de Lei n.º 2.401/2019 influencie sobremaneira no relatório final a ser apresentado pela relatora do projeto. O estudo objetiva analisar a regulamentação do ensino domiciliar no Brasil sob a ótica da Avaliação de Impacto Legislativo (AIL). Buscar-se-á verificar, portanto, se o Projeto de Lei n.º 2.401/2019 é uma intervenção adequada ou inadequada do Estado na sociedade e, ainda, se essa interferência está fundamentada numa demanda ou num problema concreto dos cidadãos.

Suggested Citation

  • Lucas Barros Baptista de Toledo Ribeiro & Maria Eduarda Dinardi Mardegan & Andreia Lins Ribas, 2021. "Descentralização Fiscal E Crescimento Econômico Dos Estados Brasileiros," Revista de Gestão, Economia e Negócios - REGEN, Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), vol. 2(1), pages 32-61, May.
    • Handle: RePEc:bfo:regenn:v:2:y:2021:i:1:p:32-61
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    Keywords

    Homeschooling; Educação Domiciliar; Avaliação de Impacto Legislativo; Projeto de Lei n.º 2.401/2019;
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    JEL classification:

    • A20 - General Economics and Teaching - - Economic Education and Teaching of Economics - - - General
    • H77 - Public Economics - - State and Local Government; Intergovernmental Relations - - - Intergovernmental Relations; Federalism

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