Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Sul como um Instrumento de Desenvolvimento Regional

As Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional, no contexto de Promoção e Valorização das Externalidades da Competitividade Empresarial, proposta por Figueiredo (2009), são organizadas a partir do conceito de impactos externos (externalidades) nos problemas regionais, em especial, no que diz respeito à inovação e tecnologia. Diante disto, o poder estatal, procurando solucionar os impactos dessas externalidades, deve elaborar Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, visando o desenvolvimento regional, por meio do financiamento de pesquisas científicas e tecnológicas, para geração de conhecimento e inovação, possibilitando o bem-estar social e a competitividade das empresas em determinada região. No Estado do Rio Grande do Sul (Brasil), o desenvolvimento regional por meio de Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, foi determinado pelo artigo 236 da Constituição Estadual (1989), que estabeleceu no Orçamento Público do Estado, uma vinculação orçamentaria constitucional, garantido recursos públicos para o financiamento da ciência e tecnologia no âmbito da Fundação de Amparo à Pesquisa do Rio Grande do Sul. O objetivo do estudo foi verificar se o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado, a destinação orçamentária estabelecida pelo artigo 236 da Constituição Estadual, que determina a aplicação mínima de um e meio por cento (1,5%) da Receita Líquida de Impostos, em Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia. Para tanto, foram analisados no período de 1995 a 2013, os recursos transferidos pelo Estado para esta finalidade, a fim de detectar, o cumprimento do estabelecido pela Constituição, e então observar se o Estado do Rio Grande do Sul tem realizado a promoção do desenvolvimento regional, por meio das Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia, como prevê a Constituição Estadual. Inicialmente, foi elaborada uma revisão bibliográfica sobre os conceitos de Políticas Públicas de Desenvolvimento Regional, com ênfase na tipologia de promoção e valorização de externalidades da competitividade empresarial elaborada por Figueiredo (2009), onde se enquadram as Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia. Em seguida, foi analisado o comportamento da destinação dos recursos orçamentários, aplicados em Políticas Públicas de Ciência e Tecnologia no Rio Grande do Sul, de acordo com os vínculos orçamentários constitucionais. O artigo, verificou que o Estado do Rio Grande do Sul, não tem cumprido o vínculo constitucional, atrasando o desenvolvimento tecnológico, a promoção da competitividade, inviabilizando a competitividade das empresas e o bem-estar social, dificultando o desenvolvimento regional, de acordo com o que prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.