Retomando o debate sobre o Direito à Moradia na ordem jurídica brasileira: notas essenciais e questões inescapáveis a seu respeito

Nos últimos 10 anos o Brasil assistiu o ressurgimento da política habitacional em escala nacional, por meio de diversas iniciativas, tais como a criação do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, do Plano Nacional de Habitação, e do surgimento do programa intitulado "Minha Casa, Minha Vida". De um angulo jurídico, a análise das medidas que interferem no quadro das necessidades habitacionais possui uma referência fundamental, incorporada expressamente à Constituição da República: a instituição do "Direito à Moradia". Diante desse quadro, o presente trabalho visa apresentar uma sistematização de referências jurídicas sobre essa instituição - de ordem legislativa, teórico-doutrinária e jurisprudencial - a fim de atualizar o debate a respeito do significado e dos efeitos jurídicos concretos decorrentes da enunciação do Direito à Moradia na Carta Magna brasileira. Trata-se de um debate de grande relevância jurídica e social, na medida em que a questão do acesso à moradia adequada ainda está por ser equacionada para amplos segmentos da sociedade brasileira. Entre os resultados esperados, almeja-se consolidar uma série de indicações e diretrizes jurídicas que sirvam para a avaliação de políticas, programas e projetos em curso no setor habitacional, bem como da própria legislação em vigor, tanto a que se refira especificamente à questão habitacional, quanto aquela que, de algum modo, interfira ou produza efeitos sobre o acesso e desfrute da moradia.