Mercado Imobiliário Em Favelas: Procedimentos De Transmissão De Imóveis E De Formalização Da Propriedade

Com base no estudo de uma favela do Rio de Janeiro, incluída no Programa Favela-Bairro, procura-se desenvolver análise jurídica dos processos de aquisição e transferência de bens imóveis realizadas nessa favela. Como produtos dessa análise, identificam-se quatro sistemas de formalização da propriedade imobiliária que nela coexistem, todos com mútuas implicações entre si, bem como se discute o conteúdo dos instrumentos formais elaborados pela Associação de Moradores para a concretização das transferências, apreciando-se a sua validade jurídica. Como resultados levantam-se algumas hipóteses a respeito das práticas jurídicas imobiliárias vigentes nas favelas, bem como a respeito da regulação jurídica dessas áreas, na qual se encontram em ação dispositivos oriundos tanto da ordem jurídica estatal como dos usos e costumes estabelecidos localmente.