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O Sigilo em Bases de Dados sob a Tutela da Administração Pública – o caso Ipea

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  • Israel de Oliveira Andrade
  • Paulo A. Meyer M. Nascimento

Abstract

Os registros administrativos e estatísticos produzidos pela administração pública intensificam-se ano após ano tanto em termos de quantidade quanto de qualidade no Brasil. Esse avanço coloca novas oportunidades e desafios para produtores e usuários dos microdados disponíveis nesses registros. Levando em consideração as possibilidades e as limitações inerentes à cessão e ao uso de microdados identificados, este texto discute a relevância do acesso do Ipea a algumas informações de uso restrito mantidas por órgãos da administração pública, devido a seu alto valor como insumo para pesquisas aplicadas à política pública. O texto mostra que o arcabouço de leis, normas e regulamentos existente não configura impedimento ao compartilhamento de informações sigilosas com outros órgãos da administração pública, desde que se mantenha o dever de proteger estas informações. A missão do Ipea, definida por decreto, aponta a necessidade que a instituição possui de livre acesso a informações individualizadas. Com o cruzamento de informações dessa natureza provenientes de múltiplas fontes, há um ganho elevado à formulação, ao acompanhamento e à avaliação de políticas públicas. Tudo isto justificaria a adoção de uma norma que assegurasse ao Ipea o acesso a informações contidas em bases de dados tuteladas por diferentes órgãos da administração pública.

Suggested Citation

  • Israel de Oliveira Andrade & Paulo A. Meyer M. Nascimento, 2015. "O Sigilo em Bases de Dados sob a Tutela da Administração Pública – o caso Ipea," Discussion Papers 2100, Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA.
    • Handle: RePEc:ipe:ipetds:2100
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