Considerações Sobre o Projeto de Lei de Parceria Público-Privada (PPP) em Face da Experiência Recente do Brasil

O objetivo deste trabalho é analisar o Projeto de Lei elaborado pelo Poder Executivoque institui normas gerais sobre as Parcerias Público-Privadas (PPP), visando tecercomentários no sentido de aperfeiçoá-lo. No exame da experiência brasileira recente,constata-se, por meio dos Planos Plurianuais 2000-2003 e 2004-2007, que o governofederal já vem implementando uma série de parcerias em Programas/Ações que recebeminvestimentos da iniciativa privada, destacadamente nos setores da infraestruturaeconômica. Adicionalmente, depreende-se do exame desses documentos quea administração pública vem firmando parcerias em ações nas quais cabe ao setor privadoexecução e/ou gerenciamento, mas não alocação de recursos financeiros, que sãooriundos, geralmente, do próprio governo. São parcerias nas áreas de saúde, educaçãoe até de petróleo, mas o governo não as reconhece como tais.A questão essencial e que justifica este Projeto de Lei, ou seja, a inovação em relaçãoà legislação vigente, é que ele busca criar condições para a iniciativa privada implantare/ou operar empreendimentos geradores de serviços de interesse público, depequena ou nenhuma viabilidade econômica. Para viabilizar a participação da iniciativaprivada, a administração pública passa a ter a possibilidade de complementar ouintegralizar a receita financeira desses empreendimentos e oferecer garantias dos pagamentosfuturos.O estudo aponta algumas preocupações em relação ao conteúdo do Projeto deLei, destacadamente quanto à abrangência do conceito de PPP, que possibilita o enquadramentode expressivo número de ações; ao acúmulo de responsabilidades sobreo órgão gestor, que atuará sobrecarregado; à fragilidade das garantias apresentadascom o intuito de atrair o capital privado; à possibilidade de comprometimento futurodas finanças públicas, com a criação de novos ?esqueletos?; e à instabilidade dos marcosregulatórios.