Um mecanismo de resolução para a União Bancária: fundamentos e configuração

A recente crise económica e financeira representou um retrocesso no processo de integração financeira na União Europeia, originando uma acentuada divergência nas condições de financiamento entre os diferentes Estados-Membros e uma segmentação clara no acesso a financiamento por parte dos agentes económicos consoante as condições financeiras dos respetivos soberanos. A crise também evidenciou a existência de uma forte interdependência entre a banca e os Estados, que se retroalimenta e cria um efeito vicioso que dificulta o retorno ao equilíbrio por parte dos países afetados, aumentando a divergência entre os Estados-Membros.Neste artigo discute-se a importância da criação de uma união bancária para a quebra do nexo entre os setores bancários e os soberanos e a necessidade de o mecanismo único de supervisão, já em fase de operacionalização, ser complementado com um mecanismo único de resolução, para além de um mecanismo comum de garantia de depósitos (tema que, porém, não é objeto do artigo). Apresenta-se ainda uma reflexão sobre a configuração que melhor assegura a eficácia do mecanismo único de resolução, em steady state. Argumenta-se que há quatro elementos estruturantes, sem os quais o mecanismo único de resolução (e a União Bancária) não cumprirá os seus propósitos de promoção da integração financeira e de quebra da interdependência entre os setores bancários e os soberanos: i) a definição de um regime normativo verdadeiramente único para a resolução; ii) a criação de um mecanismo de decisão centralizado, com capacidade de atuação independente; iii) a criação de um mecanismo de financiamento comum, de nível pan-europeu; e iv) a criação de um mecanismo comum de financiamento de último recurso que consagre a possibilidade de utilização de fundos públicos, mas que seja fiscalmente neutro, a médio e longo prazo. O figurino do mecanismo único de resolução (Single Resolution Mechanism – SRM), que vigorará para os Estados-Membros que integram a União Bancária, foi recentemente objeto de acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, perspetivando-se para breve a adoção dos atos legislativos pelos quais aquele mecanismo entrará em vigor, já depois de ter sido estabelecido o regime jurídico comunitário relativo à resolução, aplicável em todo o espaço da União Europeia, através da adoção da Diretiva relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento. Este artigo apresenta também uma caracterização sumária do SRM, com referência aos seus elementos estruturantes.