A falta de obediência aos precedentes e ao princípio democrático como óbices à prestação jurisdicional

Este artigo teve por escopo a análise da falta de obrigatoriedade de obediência aos precedentes e ao princípio democrático como fatores obstaculizantes à realização do direito fundamental de ação. Foi usado o método indutivo de abordagem, e a análise bibliográfica e legal, como método procedimental. Em primeiro lugar, examinou a moderna concepção do direito de ação. Após, reuniu aspectos essenciais do princípio democrático e de sua violação pela prática do ativismo judicial. Culminou trazendo reflexões sobre a falta de obediência aos precedentes como agravante para a prestação célere da jurisdição. O artigo concluiu que a concepção moderna do direito de ação ampliou o acesso à Justiça, mas que a violação aos princípios regentes da democracia e a desobediência aos precedentes contribuem para o congestionamento processual que se configura no Brasil.