As recentes mudanças na política nacional de Saúde mental frente à Constituição de 1988

O modelo de assistência à saúde mental implementado no Brasil se consubstancia na Rede de Atenção Psicossocial, que tem como núcleo os Centros de Atenção Psicossocial - CAPS. Este sistema tem como princípio informador o cuidado em meio aberto e de base comunitária, tendo sido desenvolvido por intermédio da Reforma Psiquiátrica, movimento social iniciado na década de 1970. Ocorre que este modelo vem sofrendo alterações, com o fortalecimento dos hospitais psiquiátricos em detrimento dos serviços de base territorial, notadamente depois da publicação da Portaria n° 3.588/2017 e da Resolução nº 32/2017. Este estudo se concentrou na análise da conformidade constitucional de mencionadas normativas, através do método dialético, contrapondo Resolução e Portaria à Constituição de 1988. Concluiu-se pela inadequação dos atos de contrarreforma que, além de representarem uma ameaça aos direitos duramente conquistados ao longo de mais de três décadas de luta antimanicomial, ferem os princípios jurídicos concernentes a assistência à saúde.