Licenciamento ambiental na carcinicultura: uma análise sobre os caminhos da legalidade

A criação de camarão em cativeiro é uma atividade de destaque na bacia do baixo Jaguaribe, ao mesmo tempo em que gera discussões sobre sua sustentabilidade e compete pelo uso dos recursos hídricos com outros setores produtivos da região. De fato, a carcinicultura obteve um grande crescimento nos municípios que compõe a bacia, sobretudo a partir do início dos anos 2000, onde o estado do Ceará passou a ser reconhecido como grande produtor internacional, apesar das adversidades climáticas (enchentes) e econômicas (políticas antidumping). Também de grande relevância foram os diversos estudos produzidos sobre os impactos ambientais gerados pelas fazendas de camarão desde então, relativos à ocupação de APPs (áreas de preservação permanente), lançamento de efluentes não tratados em corpos hídricos e supressão de mangue. O Estado do Ceará, responsável pelo licenciamento ambiental, busca ordenar a atividade, para que esta se desenvolva dentro da legalidade e com o mínimo de danos ao meio ambiente. Entretanto, o que se observa é que a máquina estatal não consegue acompanhar a velocidade com que a atividade de carcinicultura se expande, visto que seus empreendedores costumam usar de recursos próprios para construir pequenos viveiros e operar à margem desta legalidade e distante das condicionantes ambientais que buscam mitigar os impactos ao ambiente: sem licenciamento. O presente trabalho é uma análise acerca do processo de licenciamento ambiental, tendo como foco a atividade de carcinicultura na região do baixo Jaguaribe. O método de pesquisa utilizado é o quantitativo, com algumas técnicas qualitativas, buscando levantar informações relacionadas aos recursos hídricos da bacia do baixo Jaguaribe. Foi desenvolvido a partir de levantamento de dados junto aos órgãos envolvidos, revisão bibliográfica e entrevistas aos empreendedores durante ação de fiscalização promovida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais RenováveisIBAMA (Operação Scanner).