As ações de controle interno na administração pública municipal: um estudo de caso no sul do Brasil

A Constituição Federal brasileira de 1988 estabeleceu a obrigatoriedade de mecanismos de controle interno nas instituições públicas municipais, o que implica a necessidade de acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Nesse sentido, o presente estudo visa analisar os procedimentos adotados pelo Sistema de Controle Interno (SCI) na secretaria municipal de educação de Augusto Pestana, noroeste do Rio Grande do Sul. Foram analisados relatórios de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), bem como dados do programa de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). Constatou-se que a atuação do SCI estudado auxilia no processo de fiscalização da gestão municipal, constituindo-se em um instrumento facilitador e apoiador das ações dos gestores públicos. Não se trata unicamente de um mecanismo de aferição da idoneidade da gestão pública, mas também de aperfeiçoamento dos processos de gestão e aplicação dos recursos. O que indica a relevância deste dispositivo constitucional no que tange ao controle da gestão pública brasileira.