A atuação/participação do poder público na aplicação/execução das medidas sócioeducativa no estado da Bahia

O presente artigo tem por objetivo conhecer como é organizada a gestão das medidas socioeducativas através dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, junto às políticas públicas sociais. Para contemplar o objetivo proposto, apresenta-se uma revisão na literatura, descrevendo as políticas públicas no Brasil, falando dentro desse tópico sobre Estado, pontuando a visão de autores sobre a descentralização e a relevância da intersetorialidade. Discorrendo em seguida sobre a política nacional do adolescente em conflito com a lei, onde traçamos um breve histórico até o ECA, fazendo referência ao SINASE – instrumento que delimita qual a reponsabilidade dos três níveis de governo, bem como ao PNAS que regulamenta a assistência e estabelece um novo modelo de gestão. Desvelando um referencial sobre a política de atendimento ao adolescente em conflito com a lei no estado da Bahia que nos dará um norte quanto ao atendimento prestado a esse público através do Poder Público.