Governanã‡A E Governabilidade Para Uma Polã Tica De Desenvolvimento Urbano Integradora

Este artigo tem o objetivo de revisitar as proposições da Política Nacional de Habitação (PNH) instituída pela Lei 11.124/2005 e examinar os mecanismos de governança e governabilidade nela existentes e que dão ancoragem aos preceitos da produção social de moradia. Entende-se que a PNH sucumbiu ao jogo de interesses presente na questão urbana e à ditadura do mercado dando lugar a um articulado processo de mercantilização da habitação de interesse social que se consolidou com o Programa Minha Casa Minha Vida. A produção de moradia então perde o adjetivo “social†e afasta as prerrogativas de gestão, governabilidade e participação previstas na PNH concedendo ao setor privado da construção civil um forte protagonismo, apagando a centelha que havia sido acesa aos movimentos sociais e reduzindo o papel do poder público na promoção da política habitacional. Espera-se poder demonstrar a importância do resgate e fortalecimento daqueles mecanismos de governança e governabilidade propostos pela PNH como forma de devolver às gestões municipais a atribuição crucial de, não só planejar, mas participar ativamente do processo de provisão habitacional e consolidação das premissas da produção social da moradia.