A Política Regulatória Contemporânea dos Regimes de Previdência do Funcionalismo Público no Brasil: Avanços, Limitações e Propostas

Após abordar a evolução das instituições da política previdenciária brasileira e apontar o arcabouço que disciplina a atividade regulatória dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que entraram em vigor com a Lei no 9.717/1998 e a Emenda Constitucional no 20/1998, este artigo analisa o sistema regulatório que acomoda a gestão dos RPPS e registra apontamentos sobre a realidade do setor. Como resultado, verificou-se que as atribuições dos RPPS exigem gestão eficiente, transparente, democrática e responsiva, de modo a assegurar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial. Em conclusão, diante da grande quantidade de RPPS e da dimensão territorial do país, propõe-se a instituição de instrumentos regulatórios que visem ao incentivo e à disseminação da informação e do conhecimento, bem como privilegiem ferramentas de autorregulação e de controle social em complementação aos atuais mecanismos de constrangimento e sanção promovidos pela União, como forma de buscar uma coordenação mais efetiva da gestão dos RPPS. This paper analyses the regulation on public pensions created by the Law 9.717/1998 and the Constitutional Amendment 20/1998 and the current reality on public pension’s regulation. It has been verified that public pensions demand a management that should be efficient, transparent, and democratic and should focuses on the actuarial and financial equilibrium. We propose the creation of regulation instruments which aims at the dissemination of information, auto regulation and social control which could complement the running mechanisms of incentives and disincentives promoted by the federal government due to the great quantity of public pension’s schemes and the dimension of the Brazilian territory.